No início deste mês de dezembro, o Município de Palmitinho formalizou o Convênio Mata Atlântica, através da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura do Estado.

O convênio delega a competência de gestão florestal para o Município de Palmitinho, através da ação da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, pelo período de 5 anos, agilizando o processo análise de licenças ambientais e outras questões relacionadas ao setor.

A gestão florestal se dá através do licenciamento e fiscalização das atividades e empreendimentos localizados no município, cuja vegetação integre o disposto na Lei Federal n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006, denominada Lei da Mata Atlântica, e Decreto nº 6.660 de 21 de novembro de 2008, que a regulamenta.

Qualquer atividade que envolva a supressão de vegetação nativa depende de autorização florestal do órgão competente, seja qual for o tipo e o estágio de desenvolvimento (inicial, médio, avançado) e, ainda, considerando sua devida compensação, conforme legislação aplicável.

Conforme o Setor do Meio Ambiente do Município, todas as solicitações de manejo de vegetação de remanescentes do Bioma Mata Atlântica deverão utilizar os formulários específicos, disponíveis na janela de Licenciamento Ambiental( página inicial do site da Prefeitura) ou no acesso direto, na aba ‘’Arquivos’’, pelo link: https://palmitinho.atende.net/cidadao/pagina/licenciamento-ambiental 

Excetuando-se casos de Corte de Árvores Isoladas de espécies não consideradas ameaçadas de extinção, presentes na arborização urbana ou que envolvam risco à vida/patrimônio, todos os processos deverão ser encaminhados via Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (SINAFLOR), conforme IN IBAMA nº 21/2014 e nº 08/2020.

A assinatura do convênio se deu após um intenso esforço da Administração Municipal, em constantes contatos com os órgãos responsáveis na esfera estadual. O tema foi tratado em recente viagem do Prefeito Municipal, Caetano Albarello, na Capital do Estado.

Foto: Ascom/Divulgação