A quarta e última estimativa anual de receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para os anos iniciais do ensino fundamental urbano (VAAF) foi divulgada por meio da Portaria Interministerial nº 13, publicada no Diário Oficial da União em 24 de dezembro. Os novos valores servem como base para a atualização do piso salarial nacional do magistério em 2025.
De acordo com a portaria, a receita total do Fundeb foi revisada de R$ 287,4 bilhões para R$ 305,6 bilhões, representando um aumento de 6,3% em relação à primeira estimativa publicada em dezembro do ano passado. Comparado à terceira estimativa de 2024, divulgada pela Portaria 9/2024 em agosto, o crescimento foi de 2,1%.
Distribuição dos recursos
Do total atualizado de R$ 305,6 bilhões:
R$ 256,9 bilhões provêm das contribuições de estados, municípios e do Distrito Federal;
R$ 25,7 bilhões correspondem à complementação Valor Aluno Ano Fundeb (VAAF);
R$ 19,3 bilhões destinam-se à complementação Valor Aluno Ano Total (VAAT);
R$ 3,8 bilhões estão associados à complementação Valor Aluno por Resultados (VAAR).
O valor mínimo nacional do VAAF foi reajustado para R$ 5.648,91, acima do valor anterior, enquanto o VAAT-MIN subiu para R$ 8.510,81, ampliando o número de municípios beneficiados de 2.173 para 2.228.
Com base nos valores atualizados do VAAF, o piso salarial nacional do magistério será reajustado em 6,27%, passando de R$ 5.315,56 (Portaria nº 7/2023) para R$ 5.648,91 em 2024. Esse aumento reflete o compromisso com a Lei nº 11.738/2008, que estabelece o piso como salário mínimo inicial para professores com formação em nível médio e carga horária de até 40 horas semanais, garantindo um terço das atividades destinadas às tarefas extraclasses.
Posicionamentos de entidades
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) enfatizou a necessidade de uma gestão criteriosa dos recursos do Fundeb, especialmente para assegurar o mínimo de 70% destinado à remuneração dos profissionais da educação. A entidade também ressaltou que parte dos recursos da complementação-VAAT deve ser direcionada à educação infantil e a despesas de capital.
Por sua vez, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) reafirmou a importância de fiscalizar a aplicação do piso salarial e apontou que eventuais irregularidades devem ser denunciadas a órgãos como Tribunais de Contas e o Ministério Público. A CNTE destacou também que os julgamentos pendentes no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inclusão do piso nos planos de carreira do magistério devem ser concluídos no primeiro semestre de 2025.