A Administração Municipal de Palmitinho protocolou na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 69/2026, que dispõe sobre a implantação do Loteamento Campeira II. A iniciativa visa expandir a oferta habitacional e facilitar o acesso à moradia própria para famílias de baixa renda no município.

A proposta contempla o fracionamento de uma área com aproximadamente 2,5 hectares, resultando no desmembramento de 67 terrenos urbanos. Com a aprovação da matéria pelo Poder Legislativo, o município projeta captar recursos financeiros junto a programas habitacionais para a construção das unidades residenciais.

O texto do projeto prevê ainda a nomeação oficial das vias públicas, além da reserva de áreas destinadas à preservação ambiental e à instalação de equipamentos públicos e comunitários.

Elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento e aprovado pelo setor de engenharia da prefeitura, o projeto cumpre agora os ritos Regimentais de análise e votação entre os parlamentares.

Em paralelo à tramitação legislativa, o processo de licenciamento ambiental segue em andamento no Departamento Ambiental do Município.

A emissão das autorizações ambientais é requisito obrigatório para o início das obras de infraestrutura e a consolidação do empreendimento.