O governo federal sancionou a lei que institui o perdão de dívidas acumuladas por microempreendedores individuais (MEIs), além de reajustar o teto de faturamento anual da categoria e permitir a ampliação do número de funcionários contratados. A matéria, aprovada na semana passada pelo Congresso Nacional, deve beneficiar até 17,6 milhões de trabalhadores autônomos e pequenos empresários em todo o país.

A estimativa do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte indica que cerca de 3,6 milhões de empreendedores serão diretamente contemplados pela anistia fiscal. A medida perdoa débitos que somam aproximadamente R$ 12,6 bilhões contraídos até 13 de outubro de 2026, englobando o valor principal, juros, multas e demais encargos.

A redação final aprovada expandiu o alcance do benefício para abranger não apenas os débitos já inscritos na Dívida Ativa da União, mas também as pendências que ainda se encontravam em fase de cobrança administrativa.

Para manter o perdão dos débitos, o MEI precisará manter em dia o pagamento das contribuições com vencimento nos seis meses subsequentes à vigência da lei e desistir de eventuais ações judiciais em andamento relativas a esses débitos.

Além do perdão fiscal, a nova legislação estabelece o aumento gradual do limite de faturamento anual do MEI, atualmente fixado em R$ 80 mil. O teto passará para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil a partir de 2028, permitindo que pequenos negócios expandam suas operações sem alteração imediata de regime tributário. O texto autoriza ainda a contratação de até dois empregados para atividades específicas regidas pela nova norma.

Paralelamente, o governo também anunciou uma proposta que prevê a concessão de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios.

O recurso seria não reembolsável, ou seja, não precisaria ser devolvido pelo beneficiário. A medida, porém, não faz parte da lei sancionada e ainda precisará ser analisada pelo Congresso Nacional.