A Caixa Econômica Federal inicia, no próximo dia 22 de abril, o atendimento sob as novas diretrizes do programa Minha Casa, Minha Vida. As alterações, que passam a valer logo após o feriado de Tiradentes, foram estabelecidas em março pelo Conselho Curador do FGTS, principal fonte de recursos para os financiamentos habitacionais.

Com a atualização, os limites de renda para cada faixa do programa foram elevados: a Faixa 1 passa para R$ 3.200; a Faixa 2 para R$ 5 mil; a Faixa 3 para R$ 9.600; e a Faixa 4 terá teto de R$ 13 mil. Além disso, o valor máximo dos imóveis financiáveis foi reajustado para R$ 400 mil na Faixa 3 e R$ 600 mil na Faixa 4.

Justiça Federal define prazo de cinco anos para pedidos de indenização por danos estruturais

Paralelamente às novas condições de financiamento, uma decisão da Justiça Federal estabeleceu critérios para a responsabilização por problemas construtivos.

O comprador de imóveis do programa terá agora o prazo de cinco anos para ingressar com pedidos de indenização por vícios ou danos de construção.

Este período começa a ser contabilizado a partir do momento em que o beneficiário aciona o programa De Olho na Qualidade, da Caixa.

A regra determina ainda que o defeito deve ser identificado dentro do período de garantia, que também é de cinco anos, impossibilitando ações judiciais após o encerramento deste intervalo.