A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu sinal verde, nesta quarta-feira (10), à proposta que altera a idade mínima para responsabilização criminal no Brasil, reduzindo-a dos atuais 18 para 16 anos.

A matéria foi aprovada por 44 parlamentares, enquanto 18 votaram contra. Com o resultado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) avança no processo legislativo e será encaminhada para avaliação de uma comissão especial. Posteriormente, o texto ainda precisará ser apreciado em dois turnos pelo plenário da Câmara.

A votação ocorreu após um longo debate entre os deputados. O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu que a mudança está de acordo com a Constituição e não afronta direitos protegidos nem compromissos internacionais assumidos pelo país.

Parlamentares contrários à medida contestaram essa interpretação. Segundo eles, as garantias constitucionais destinadas à proteção de crianças e adolescentes possuem caráter permanente e não poderiam ser modificadas por meio de emenda constitucional.

Entre os críticos da proposta, o deputado Tadeu Veneri (PT-PR) sustentou que a alteração fere princípios considerados intocáveis pela Constituição Federal. Na avaliação dele, mesmo que a PEC seja aprovada pelo Congresso Nacional, a medida enfrentaria questionamentos judiciais e poderia ser anulada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Veneri também afirmou que a proposta dificilmente produzirá efeitos práticos, argumentando que o debate tem sido conduzido mais por interesses políticos e eleitorais do que por viabilidade jurídica.

Foto: Lula Marques/Agência Brasil