O governo federal confirmou, na última semana de novembro, a liberação de mais de R$ 15,8 bilhões de compensação aos estados e municípios que tiveram perdas financeiras em função da redução de ICMS adotada no último ano de gestão do então presidente Jair Bolsonaro.

Deste montante, R$ 6 bilhões serão destinados a amenizar os impactos causados pela queda no Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Na região Celeiro, diversos municípios estão previstos para receber uma parte significativa desse auxílio.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia assinado a medida no último dia 22 de novembro. O valor será destinado à compensação financeira por perdas decorrentes de redução na arrecadação.

O Projeto de Lei nº 40/2023, sancionado por Lula nesta quarta, trata da abertura de crédito adicional especial de R$ 15,2 bilhões. A maior parte desse valor, R$ 15 bilhões, será repassada a estados, municípios e o Distrito Federal para compensar perdas decorrentes da redução na arrecadação do ICMS (R$ 8,7 bilhões), nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194/2022, e os impactos financeiros causados pela queda dos valores transferidos ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação FPM no exercício de 2023 (R$ 6,3 bilhões), nos termos dos arts. 13 e 14 da Lei Complementar nº 201/2023.

Os recursos já foram depositados e estão disponíveis para acesso dos municípios.

Foto: Marcello Camargo/Agência Brasil